A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA À PREVENÇÃO DE CRIMES E AO POLICIAMENTO PREDITIVO ÉTICO: UMA ANÁLISE JURÍDICO-OPERACIONAL PARA A POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ

Resumo

O presente artigo científico investiga a complexa intersecção entre inteligência artificial (IA), policiamento preditivo e os desafios ético-jurídicos de sua implementação no contexto da segurança pública brasileira, com foco específico na Polícia Militar do Paraná (PMPR). A crescente disponibilidade de dados e o avanço dos algoritmos de aprendizado de máquina oferecem um potencial transformador para a prevenção criminal, permitindo a otimização na alocação de recursos e a antecipação de focos de incidência delituosa. Contudo, essa promessa tecnológica é indissociável de riscos significativos, como a exacerbação de vieses discriminatórios, a violação de direitos fundamentais – notadamente a privacidade, a isonomia e a presunção de inocência – e a opacidade dos sistemas algorítmicos. O problema central de pesquisa consiste em questionar: como implementar sistemas de
policiamento preditivo baseados em IA na PMPR de forma a otimizar a alocação de recursos e prevenir crimes, sem violar preceitos éticos e garantias constitucionais? A hipótese defendida é que a implementação de um modelo de policiamento preditivo ético, customizado para a realidade sociocultural e criminal do Paraná e pautado por uma robusta governança de dados, transparência algorítmica, supervisão humana qualificada e conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, especialmente a Constituição Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é uma ferramenta viável para potencializar a eficiência da PMPR e a redução dos índices criminais. Por meio de uma metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e analítica, o trabalho explora os fundamentos tecnológicos do policiamento preditivo, confronta-os com o paradigma jurídico-constitucional brasileiro, analisa os desafios éticos inerentes e, por fim, propõe diretrizes concretas para uma aplicação responsável e eficaz na corporação paranaense. Conclui-se que a adoção da IA no policiamento não deve ser vista como uma panaceia, mas como uma ferramenta de apoio à decisão que exige um arcabouço regulatório e operacional rigoroso para garantir que sua utilização fortaleça a segurança pública de maneira justa, legítima e democrática.