MONETIZANDO OS FILHOS? EM BUSCA DE PROTEÇÃO À IMAGEM DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS MÍDIAS SOCIAIS.
Resumo
O presente artigo trata da responsabilização dos pais ou responsáveis legais acerca do fenômeno do over (sharenting). Assim, o problema que direciona a pesquisa pode ser exposto da seguinte forma: Como a exploração econômica infantil por meio das redes sociais, exercida por pais ou responsáveis legais, pode ser regulamentada, visto que a sua origem se deu nas inovações tecnológicas? Intenta apresentar que a legislação brasileira carece de mecanismos efetivos para devida proteção dos impúberes contra a exploração na internet, e consequentemente, contra o abuso patrimonial, além de analisar casos práticos que envolvem o fenômeno supramencionado, em especial aqueles de maior repercussão social. Para o bom desenvolvimento da pesquisa, adotou-se o método hipotético-dedutivo com a utilização da metodologia qualitativa. Ao final, conclui-se pela propositura de um
projeto de lei, para assegurar o patrimônio dos impúberes, enquanto estes ainda não detêm a capacidade de direito, exigida para determinados atos da vida civil, e também, impor limites à exposição dos infantis por seus genitores.
