PRINCÍPIOS DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS E RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Resumo
Tratar sobre o tema “Princípios Da Lei de Proteção de Dados e Responsabilidade dos Órgãos Públicos” é um tema instigante e desafiador, pois faz parte do ordenamento jurídico, atual e presente na sociedade vigente. A justificativa deste trabalho em fundamentar a importância da Lei de Proteção de Dados e a Responsabilidade dos Órgãos Públicos. A publicidade e o portal da transparência dos atos públicos são fundamentais para o controle social e o combate à corrupção. O acesso à informação permite que os cidadãos fiscalizem as ações do governo, contribuindo para a melhoria da gestão pública e o fortalecimento da democracia. O objetivo geral deste estudo é analisar os princípios da lei de proteção de dados e a responsabilidades dos órgãos públicas. A tecnologia aplicada quanto a questão do acesso faz parte de um trabalho cada vez mais promissor e relevante de acesso e informação aos dados aplicados do cidadão e de órgãos privados e públicos. Na realidade esta análise faz parte de um estudo, de um levantamento de posicionamentos não só a título de lei aplicada como também de caráter doutrinário que muito contribui para este estudo. A Metodologia aplicada faz parte de um trabalho de fundamentação bibliográfica assim como a fundação diante de autores renomados e a citação de leis de proteção de dados, concentrando-se, portanto, nas disposições específicas que se aplicam às organizações públicas. E por fim a conclusão e as referências aplicadas.
