EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo discutir as mudanças promovidas pela lei 12.403/11 ao ampliar significativamente o rol de medidas cautelares a serem adotadas no processo penal brasileiro. A citada legislação veio com o pretexto de evitar a execução antecipada da pena, adequando o Código de Processo Penal à Constituição Federal de 1988 e aos preceitos do Estado Democrático de Direito. Ocorre que analisando mais detidamente o tema, percebe-se que a simples previsão legislativa por si só não torna as medidas cautelares diversas da prisão mecanismos eficazes na busca pela manutenção da ordem e segurança na sociedade, tendo em vista a total falta de condições físicas do sistema em fiscalizar tais medidas. Sendo assim, fica a dúvida acerca da real motivação para a sua “criação”, se aquelas já apresentadas, ou se mais uma manobra legislativa na tentativa de amenizar o caos do sistema carcerário brasileiro.
