AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM LOTES REGULARIZADOS: DESAFIOS, POLÍTICAS FACILITADORAS E IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS
Resumo
O presente estudo busca analisar a averbação de construções em lotes regularizados, explorando desafios, políticas facilitadoras e impactos socioeconômicos. Isso porque a regularização fundiária tem evoluído especialmente com a introdução da Lei nº 13.465/2017, que trouxe novas diretrizes para o reconhecimento legal de edificações. Tradicionalmente, a regularização imobiliária seguia normas rígidas urbanísticas, vinculadas ao plano diretor e ao cumprimento estrito dos parâmetros construtivos. No entanto, a flexibilização promovida por legislações recentes permite a averbação de construções por mera declaração, priorizando aspectos sociais e econômicos. O estudo aborda a importância da regularização fundiária e suas implicações socioeconômicas, focando no processo de averbação de construção e os desafios enfrentados no processo de regularização fundiária. Além disso, são analisadas leis municipais que facilitam esse procedimento, incluindo medidas que reduzem custos e burocracia, possibilitando maior inclusão social. Casos práticos de municípios que adotaram políticas inovadoras demonstram os benefícios da regularização para o desenvolvimento urbano e a valorização imobiliária. Por fim, são apresentados os impactos econômicos e urbanísticos desse processo e reflexões sobre o futuro das políticas de regularização. O estudo busca consolidar uma visão abrangente sobre a necessidade de equilibrar normativas urbanísticas e inclusão social, contribuindo para a modernização do ordenamento jurídico e urbanístico no Brasil.
