A FIXAÇÃO DO DANO MORAL PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: CRITÉRIOS, FUNDAMENTOS E UMA PROPOSTA À LUZ DO MÉTODO BIFÁSICO.

Resumo

O artigo analisa os critérios e fundamentos para a fixação do dano moral em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no ordenamento jurídico brasileiro. Com base na dignidade da pessoa humana e na Lei Maria da Penha, os autores exploram o direito à reparação integral e a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou o entendimento do dano moral in re ipsa (presumido) nestas hipóteses. O estudo identifica dificuldades práticas na quantificação do quantum indenizatório no âmbito das sentenças penais e propõe a adoção do método bifásico - técnica originária da civilística pátria - como mecanismo para conferir maior racionalidade, previsibilidade e proporcionalidade à compensação, atendendo às funções reparatória e pedagógica da responsabilidade civil.