USUCAPIÃO E FUNÇÃO SOCIAL: ENTRE A REGULARIZAÇÃO E O ABUSO PROCESSUAL

Resumo

O artigo analisa a evolução da usucapião no Brasil até sua consagração constitucional baseada na função socioambiental da propriedade. O estudo investiga a tensão entre a sua verdadeira finalidade de regularização fundiária e o uso indevido do instituto para elisão fiscal e burla a leis urbanísticas. Enquanto o STJ proíbe a usucapião em Áreas de Preservação Permanente (APPs), a admite em loteamentos irregulares. Conclui-se pela necessidade de maior rigor nos filtros judiciais para coibir abusos e garantir a segurança jurídica.