A COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE PARA A IMPOSIÇÃO DE CONDUTA E FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL
Resumo
O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a legislação pertinente e descrever as competências e formas de fiscalização que podem ser realizadas pelos Conselhos de Contabilidade, bem como as espécies de punibilidade e consequência que podem ser aplicadas ao profissional infrator. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios utilizados na pesquisa, recorreu-se ao uso da doutrina, legislação e documentos dispostos na rede mundial de computadores; quanto à finalidade da pesquisa, objetivou-se uma pesquisa de cunho qualitativo. A conclusão a que se chegou foi a de que as obrigações contábeis estão abundantemente tipificadas em lei, bem como a competência para fiscalização e punibilidade dos Conselhos Regionais e Federais, garantindo-se o duplo grau de jurisdição administrativa, em caso de condenação do infrator, em 1ª instância.
