A JURIDICIZAÇÃO DO ESG: A TRANSIÇÃO DA VOLUNTARIEDADE CORPORATIVA PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL, SOCIETÁRIA E AMBIENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E COMPARADO
Resumo
O presente artigo científico propõe uma investigação analítica e exaustiva acerca da metamorfose dogmática e pragmática do acrônimo ESG (Environmental, Social, and Governance), analisando sua transição de um mero paradigma de voluntariedade e autorregulação corporativa corporificada na antiga Responsabilidade Social Empresarial (RSE) para um complexo feixe de obrigações jurídicas vinculantes (hard law). Através de uma metodologia dogmático-dedutiva e de revisão bibliográfica profunda, abrangendo o ordenamento jurídico brasileiro e perspectivas do direito comparado, o estudo disseca as implicações sancionatórias do descumprimento de métricas e compromissos sustentáveis. A pesquisa explora a natureza jurídica das diretrizes ESG, com enfoque especial na responsabilização civil por práticas de "greenwashing" sob a ótica do Direito do Consumidor e da assimetria informacional. Aprofunda-se, ato contínuo, na teoria da governança corporativa, perscrutando os deveres fiduciários dos administradores (diligência e lealdade) previstos na Lei das Sociedades Anônimas, contrapondo-os à Business Judgment Rule em face da negligência na mitigação de riscos climáticos e socioambientais. Adicionalmente, o trabalho examina a responsabilidade civil ambiental estruturada sob a teoria do risco integral, abordando o fenômeno emergente da litigância climática e a responsabilização objetiva solidária nas cadeias de suprimentos globais em casos de violações aos direitos humanos (pilar social). Conclui-se que o ESG, contemporaneamente, transcende a função mercadológica para consolidar-se como um vetor hermenêutico de conformidade jurídica imperativa, cujo inobservância resulta em perdas financeiras, danos reputacionais irreversíveis e severas responsabilizações nas esferas cível, administrativa e societária.
