A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL DO TRATAMENTO CONFERIDO À COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL

Resumo

Este trabalho analisa a evolução legislativa jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a coisa julgada inconstitucional, investigando a tensão entre a segurança jurídica e a supremacia da Constituição. Por meio de análise histórico-dogmática da legislação e dos precedentes, examina-se a transição do regime do CPC/73 para o CPC/15, bem como a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis (Tema 100). Os resultados revelam que, nos julgamentos da AR 2.876/DF e da ADPF 615/DF, o STF superou a exigência de anterioridade do precedente para a alegação de inexigibilidade de título judicial. Conclui-se que o Tribunal, embora tenha flexibilizado a imutabilidade das decisões em prol da integridade constitucional, mitigou a instabilidade do sistema ao deslocar a proteção da segurança jurídica para institutos como a preclusão, a modulação de efeitos, a aplicação analógica de uma trava temporal de cinco anos para a retroatividade e a cessação prospectiva em relações de trato sucessivo (Temas 881 e 885).