Omena Neto, J.P. de 2023. O PAPEL DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº. 13.340/2006) NO COMBATE A REVITIMIZAÇÃO DA MULHER NOS CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE. 1, 2 (dez. 2023), 123–139.