[1]
Custódio Rangel, M.L. 2025. PRECEDENTES VINCULANTES COMO UM MECANISMO AUTOLIMITANTE DO PODER JUDICIÁRIO: DA INTERPRETAÇÃO À LEGISLAÇÃO POSITIVA NO CONTEXTO DA TEORIA DOS JOGOS. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE. 1, 3 (ago. 2025), 260–274.