SILVA BASTOS, M. 2024. (IM) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INDULTO COLETIVO REFERENTE AO DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE. 1, Edição especial (abr. 2024), 403–419.