[1]
LIMA DE ALENCAR, R. 2026. ESTUPRO DE VULNERÁVEL: A TENSÃO ENTRE A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE. 1, EE3 (abr. 2026), 36–50.