FERNANDES AIRES FILHO, W.L. 2026. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FORMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS BENS JURÍDICOS PENAIS: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DO ART. 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE. 1, 1 (mar. 2026), 127–140.