Omena Neto, J. P. de. O PAPEL DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº. 13.340 2006) NO COMBATE A REVITIMIZAÇÃO DA MULHER NOS CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. 2023, 1, 123-139.