BERNARDINO CORRÊA SOBRAL, E. AS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS EM PROL DA MULHER E A FUNÇÃO SIMBÓLICA DO DIREITO PENAL: UMA DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA PROTEÇÃO AO BEM JURÍDICO. Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. 2025, 1, 143-166.