SILVA BASTOS, M. (IM) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INDULTO COLETIVO REFERENTE AO DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ...... Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. 2024, 1, 403-419.