FERNANDES AIRES FILHO, W. L. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FORMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS BENS JURÍDICOS PENAIS: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DO ART. 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL. Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. 2026, 1, 127-140.