FERREIRA BELARMINO, B. M.; RODRIGUES FRANÇA, P. G. ANTINOMIAS ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS TRATADOS INTERNACIONAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO DE NORBERTO BOBBIO. Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. 2026, 1, 217-226.