DO PRADO ALVES, F. (2024). EFICÁCIA DAS NORMAS DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(3), 131–141. Recuperado de https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/123