GALDINO PAWLOWSKI JUNIOR, M. (2025). RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(esp. 4), 307–328. Recuperado de https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/347