SANTANA DA ROZA, P. E. (2025). LIMITES DO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(2), 325–347. Recuperado de https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/352