MOITINHO E SILVA, M. (2024). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: HISTÓRICO E CASOS PRÁTICOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(Edição especial), 256–276. Recuperado de https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/393