OLIVEIRA FREITAS, A. P. (2024). A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE . REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(1), 49–64. Recuperado de https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/411