NAGIB NEME, M. A., DE CASTRO DA ROCHA, D. C., & SANTOS DA ROCHA, E. (2026). AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM LOTES REGULARIZADOS: DESAFIOS, POLÍTICAS FACILITADORAS E IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(1), 82–103. Recuperado de https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/430