MACHADO SIQUEIRA, VIVIAN. A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO DIREITO BRASILEIRO. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 70–84, 2024. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/120. Acesso em: 30 ago. 2026.