MARQUES TIRADENTES, LEONARDO FELIPE. ALCANCE DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SAÚDE: O ESTADO TEM O DEVER DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)?. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. esp. 4, p. 92–107, 2024. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/140. Acesso em: 8 nov. 2026.