SENTENÇA DO ZERO, Revista Juridica. uma REVISTA JURÍDICA_V.1_EDIÇÃO EXTRA 5_2024. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. 5, 2024. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/167. Acesso em: 13 jun. 2026.