OMENA NETO, Joanísio Pita de. O PAPEL DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº. 13.340/2006) NO COMBATE A REVITIMIZAÇÃO DA MULHER NOS CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 123–139, 2023. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/21. Acesso em: 5 jun. 2026.