CUSTÓDIO RANGEL, Maria Lívia. PRECEDENTES VINCULANTES COMO UM MECANISMO AUTOLIMITANTE DO PODER JUDICIÁRIO: DA INTERPRETAÇÃO À LEGISLAÇÃO POSITIVA NO CONTEXTO DA TEORIA DOS JOGOS. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 260–274, 2025. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/290. Acesso em: 13 jun. 2026.