FITZ NICCO, FABIOLA. O DIREITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO E A SHAM LITIGATION NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. 4, p. 329–352, 2025. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/348. Acesso em: 15 jun. 2026.