SANTANA DA ROZA, PAULO EDUARDO. LIMITES DO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 325–347, 2025. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/352. Acesso em: 13 jun. 2026.