OLIVEIRA FREITAS, ANA PAULA. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ..... REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. esp. 4, p. 49–64, 2024. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/411. Acesso em: 8 nov. 2026.