PEREIRA, FARCI ANÍBAL. AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EM PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM MOÇAMBIQUE: UMA ABORDAGEM NA PERSPETIVA COMPARADA .... REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 6–23, 2026. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/436. Acesso em: 15 jun. 2026.