OLIVEIRA FREITAS, ANA PAULA. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. esp. 1, p. 49–64, 2024. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/486. Acesso em: 14 out. 2026.