FERNANDES AIRES FILHO, WASHINGTON LUIZ. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FORMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS BENS JURÍDICOS PENAIS: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DO ART. 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 127–140, 2026. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/521. Acesso em: 14 out. 2026.