VALLE DA COSTA NETO, ALCELYR; DA COSTA, FRANCISCO EDUARDO. FUNDAMENTOS DA POSTURA DO ESTADO NA INVASÃO DA PROPRIEDADE E O DIREITO À MORADIA. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. 4, p. 128–156, 2025. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/574. Acesso em: 14 out. 2026.