FERREIRA BELARMINO, BRUNA MIRELA; RODRIGUES FRANÇA, PAULO GABRIEL. ANTINOMIAS ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS TRATADOS INTERNACIONAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO DE NORBERTO BOBBIO. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 217–226, 2026. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/624. Acesso em: 30 set. 2026.