PINTO MOURA, DANDARA INGRID. A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA: TRATO SUCESSIVO, ORDEM PÚBLICA E O MARCO LEGAL DOS SEGUROS (LEI Nº 15.040/2024). REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. esp. 5, p. 93–123, 2026. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/637. Acesso em: 8 out. 2026.