FÁBIO ALFREDO. Revista Jurídica v1 n2 2024. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. 2, 2024. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/99. Acesso em: 30 ago. 2026.