DO PRADO ALVES, FLÁVIO. 2024. “EFICÁCIA DAS NORMAS DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1 (3):131-41. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/123.