GALDINO PAWLOWSKI JUNIOR, MAX. 2025. “RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1 (esp. 4):307-28. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/347.