FITZ NICCO, FABIOLA. 2025. “O DIREITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO E A SHAM LITIGATION NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1 (4):329-52. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/348.