SANTANA DA ROZA, PAULO EDUARDO. 2025. “LIMITES DO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1 (2):325-47. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/352.