OLIVEIRA FREITAS, ANA PAULA. 2024. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE . ”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1 (1):49-64. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/411.