FERNANDES AIRES FILHO, WASHINGTON LUIZ. 2026. “O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FORMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS BENS JURÍDICOS PENAIS: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DO ART. 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1 (1):127-40. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/521.