DELGADO MALVACCINI MENDES, HELENA. 2026. “A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL DO TRATAMENTO CONFERIDO À COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1 (e4):97-113. https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/542.