DO PRADO ALVES, F. (2024) “EFICÁCIA DAS NORMAS DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(3), p. 131–141. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/123 (Acessado: 30 agosto 2026).