ALVES DOS SANTOS BRAGANÇA, B. (2024) “A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PRIVADAS”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(3), p. 284–297. Disponível em: https://www.revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/132 (Acessado: 25 maio 2026).